AREsp 1882716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas do agravo em recurso especial não atendem ao ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário (iss) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Pauta Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISS Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Pauta Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário (iss) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não conhecido o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações genéricas do agravo em recurso especial não atendem ao ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.