REsp 1925774 - DECISAO

REsp 1925774 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões debatidas; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão, sendo aplicável, por analogia, o entendimento que impede conhecimento do recurso quando nem todos os fundamentos suficientes são atacados; além disso, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 têm aplicação e limites específicos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MONICA APARECIDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Repetição De Indébito Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Custas Processuais Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

MONICA APARECIDA VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 interesse recursal diante do deferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões debatidas; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão, sendo aplicável, por analogia, o entendimento que impede conhecimento do recurso quando nem todos os fundamentos suficientes são atacados; além disso, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 têm aplicação e limites específicos, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.