AREsp 1918253 - DECISAO

AREsp 1918253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF por analogia, e porque a alegação quanto à ausência de comprovação do pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: HELIANA DAL FARRA (HELIANA); Requerida: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RODOBENS); Requerida: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I - SPE LTDA. (TERRA NOVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Comprovação De Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema Repetitivo 996 Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Juros De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Comprovação De Pagamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

HELIANA DAL FARRA (HELIANA)

Autora

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RODOBENS)

Requerida

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I - SPE LTDA. (TERRA NOVA)

Requerida

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de recebimento dos valores referentes aos juros de obra
  2. 2 comprovação do pagamento dos juros de obra (fato constitutivo do direito)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 282 do STF por analogia, e porque a alegação quanto à ausência de comprovação do pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.