AREsp 1294067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Indexação, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Repetição De Indébito Prescrição Correção Monetária Indexação +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
2 possibilidade de revisão de contratos liquidados e ato jurídico perfeito
3 prazo prescricional para repetição de indébito sob o Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).