AREsp 1580091 - DECISAO

AREsp 1580091 - DECISAO

A decisão assentou que, sendo a liquidação da sentença por arbitramento, é legítima e necessária a determinação de juntada dos contratos e faturas pela concessionária para permitir ao perito apurar o valor devido, observando-se o prazo prescricional; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a posição do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite postergar para a liquidação a instrução probatória relativa aos comprovantes de pagamento em ações de repetição de indébito, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/executado: RIO GRANDE ENERGIA S.A.; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Energia Elétrica Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Por Arbitramento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente/executado

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contrariedade ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Legalidade de determinação para juntada de contratos e faturas pela concessionária na fase de liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

A decisão assentou que, sendo a liquidação da sentença por arbitramento, é legítima e necessária a determinação de juntada dos contratos e faturas pela concessionária para permitir ao perito apurar o valor devido, observando-se o prazo prescricional; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a posição do Tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite postergar para a liquidação a instrução probatória relativa aos comprovantes de pagamento em ações de repetição de indébito, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme atos anteriores)
  • Sem arbitramento de honorários recursais