REsp 1936302 - DECISAO

REsp 1936302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 119 e 905 do STJ, que autorizam a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando já existia lei estadual prevendo seu uso, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa Selic, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Juros De Mora Taxa Selic Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros de mora sobre repetição de indébito
  2. 2 aplicação da Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando exista lei estadual prevendo seu uso
  3. 3 incidência de 1% ao mês nos termos do art. 161, § 1º do CTN para período anterior à vigência da lei estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 119 e 905 do STJ, que autorizam a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido quando já existia lei estadual prevendo seu uso, razão pela qual foi aplicado o óbice da Súmula 83 do STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.