REsp 1650383 - DECISAO

REsp 1650383 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal por acórdão transitado em julgado, a natureza tributária do PIS no período anterior à EC nº 8/77 com aplicação dos prazos do CTN, o enquadramento do contrato como mútuo e a correção monetária pela variação diária da ORTN.

Parties
Recorrente: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Ao PIS, Legitimidade Passiva, Súmula 77 Do STJ, Natureza Jurídica Do PIS No Período Anterior À EC Nº 8/77, Prescrição E Decadência, Correção Monetária Pela Variação Diária Da ORTN, Súmula 83 Do STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Repetição De Indébito Contribuição Ao PIS Legitimidade Passiva Súmula 77 Do STJ Natureza Jurídica Do PIS No Período Anterior À EC Nº 8/77 +3 more

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Parties

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 natureza jurídica da contribuição ao PIS no período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77
  3. 3 prazo prescricional aplicável (CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal por acórdão transitado em julgado, a natureza tributária do PIS no período anterior à EC nº 8/77 com aplicação dos prazos do CTN, o enquadramento do contrato como mútuo e a correção monetária pela variação diária da ORTN.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.