AREsp 1934745 - DECISAO

AREsp 1934745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova do pagamento indevido e ônus probatório da parte autora), matéria cuja análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição De Quantias, Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Restituição De Quantias Ônus Da Prova Súmulas Impeditivas De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de restituição de valores recebidos após o óbito do beneficiário
  2. 2 ônus da prova quanto ao recebimento do valor indevido (art.373, I, NCPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (ausência de prova do pagamento indevido e ônus probatório da parte autora), matéria cuja análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 3%, totalizando 15% do valor da condenação.