EREsp 1951717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a repetição em dobro do indébito exige demonstração de má-fé do credor, não comprovada no caso diante de erro operacional e estorno administrativo; o valor de danos morais de R$ 10.000,00 foi considerado razoável; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já fixados em favor da parte recorrida.

Parties: Recorrente: Julio Cesar Aboud Nagem; Parte Recorrida: Caixa Econômica Federal; Terceira: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Julio Cesar Aboud Nagem

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Recorrida

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 repetição em dobro do indébito e necessidade de comprovação de má-fé do credor
3 fixação do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.