REsp 1316153 - ACORDAO

REsp 1316153 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, deu-se provimento apenas para assentar que, por ter sido a ação ajuizada em 23/11/1995 (antes da vigência da Lei Complementar 118/2005), aplica-se o prazo prescricional decenal (teoria dos cinco mais cinco) para a repetição do indébito; as demais alegações recursais não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) ou por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Parties
Recorrente/autor: MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Compensação Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Teoria Dos Cinco Mais Cinco
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Compensação Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNUM COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 regime jurídico aplicável à compensação tributária (lei vigente ao tempo do ajuizamento vs. lei vigente ao encontro de contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, deu-se provimento apenas para assentar que, por ter sido a ação ajuizada em 23/11/1995 (antes da vigência da Lei Complementar 118/2005), aplica-se o prazo prescricional decenal (teoria dos cinco mais cinco) para a repetição do indébito; as demais alegações recursais não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) ou por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Assentar o prazo decenal para repetição do indébito, a ser contado retroativamente a partir de 23/11/1995.