AREsp 1829184 - DECISAO

AREsp 1829184 - DECISAO

O tema objeto do agravo encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), razão pela qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: DANIEL SCALCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e proceder, conforme art.1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
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Parties

DANIEL SCALCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Indevida cobrança por alteração do plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário e pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Se o dano moral decorrente da cobrança indevida em telefonia fixa é in re ipsa ou exige comprovação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de valores supostamente pagos a maior em telefonia fixa (decenal, trienal ou outro)

Ratio Decidendi

O tema objeto do agravo encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS), razão pela qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e proceder, conforme art.1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme subitens a) e b) abaixo
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior