AREsp 977237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prova de previsão expressa no edital atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores; além disso, o art. 130, parágrafo único, do CTN sub-roga os créditos tributários no preço da arrematação e a regra do art. 333, II, do CPC/1973 coloca o ônus da prova sobre quem alega a responsabilidade.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Art. 130 Do CTN, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Ônus Da Prova Art. 130 Do CTN Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art. 333, II, CPC/1973
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN sobre sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação
  3. 3 possibilidade de responsabilização do arrematante por débitos anteriores ao bem arrematado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prova de previsão expressa no edital atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos anteriores; além disso, o art. 130, parágrafo único, do CTN sub-roga os créditos tributários no preço da arrematação e a regra do art. 333, II, do CPC/1973 coloca o ônus da prova sobre quem alega a responsabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno