REsp 1961429 - DECISAO

REsp 1961429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com exame minucioso das provas, verificou que o ISS discutido foi repassado ao tomador do serviço e não houve autorização para a recorrente pleitear a restituição; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à impossibilidade de produzir prova ("prova diabólica") não indicaram dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e o apontado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da fundamentação...

Parties
Recorrente: ARRUDA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Tomador Do Serviço: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Prova De Repasse, Art. 166 Do CTN, Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ISS Prova De Repasse Art. 166 Do CTN Prova Diabólica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ARRUDA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

Tomador Do Serviço

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 166 do CTN (legitimidade para repetição de indébito quando ISS é tributo indireto)
  2. 2 Comprovação do repasse do tributo ao tomador do serviço
  3. 3 Produção de prova 'diabólica' e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem, com exame minucioso das provas, verificou que o ISS discutido foi repassado ao tomador do serviço e não houve autorização para a recorrente pleitear a restituição; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à impossibilidade de produzir prova ("prova diabólica") não indicaram dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e o apontado dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da fundamentação...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor do proveito econômico obtido