REsp 1533125 - DECISAO

REsp 1533125 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional exigiu indevidamente a juntada pré-constituída de comprovantes de recolhimento para reconhecer a repetição de indébito, em confronto com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 115/REsp 1.111.003/PR), que admite reconhecer o direito mediante prova da condição de contribuinte e remeter a juntada dos comprovantes à fase de liquidação; assim o recurso especial das autoras foi conhecido e provido para assegurar o direito à restituição e remeter a prova à fase de cumprimento da sentença, e o agravo da Fazenda Nacional foi conhecido para não conhecer do seu recurso especial

Parties
Recorrente: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.; Recorrente: ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial das SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., assegurando o direito à restituição e remetendo a prova à fase de cumprimento da sentença; condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios e custas; conheço...
Legal Topics
Repetição De Indébito, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Comprovação De Recolhimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Comprovação De Recolhimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das despesas do PAT do lucro tributável conforme Lei 6.321/76 e limites impostos por Decreto 5/91, Portaria 326/77 e IN SRF 143/86
  2. 2 Exigência de comprovação pré-constituída do recolhimento indevido para reconhecimento da repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da jurisprudência vinculada pelo regime de recursos repetitivos (Tema 115/REsp 1.111.003/PR) sobre documentos indispensáveis e fase de liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional exigiu indevidamente a juntada pré-constituída de comprovantes de recolhimento para reconhecer a repetição de indébito, em confronto com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 115/REsp 1.111.003/PR), que admite reconhecer o direito mediante prova da condição de contribuinte e remeter a juntada dos comprovantes à fase de liquidação; assim o recurso especial das autoras foi conhecido e provido para assegurar o direito à restituição e remeter a prova à fase de cumprimento da sentença, e o agravo da Fazenda Nacional foi conhecido para não conhecer do seu recurso especial

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial das SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e da ENSEL EMPRESA NACIONAL DE SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., assegurando o direito à restituição e remetendo a prova à fase de cumprimento da sentença; condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios e custas; conheço...

Orders

  • Remeter a prova do alegado à fase de cumprimento da sentença
  • Condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00