AREsp 1923125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo apreciou os fatos e atribuiu responsabilidade à recorrente com base na prova dos autos, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada violação ao art.306 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, decorrendo a inadmissibilidade do especial (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIC ITAIPU DE CONSTRUCAO LTDA; Segundo Réu: Marcelo Moreira Leandro; Segundo Réu: S/M Viviane Ribeiro da Silva Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Dívida De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

SIC ITAIPU DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Marcelo Moreira Leandro

Segundo Réu

S/M Viviane Ribeiro da Silva Leandro

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da recorrente pelo pagamento de débito de IPTU
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo apreciou os fatos e atribuiu responsabilidade à recorrente com base na prova dos autos, hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada violação ao art.306 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, decorrendo a inadmissibilidade do especial (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.