REsp 1874687 - DECISAO

REsp 1874687 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão possível sem invadir competência do STF ou reexaminar matéria não prequestionada, negou provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir e a legitimidade ativa do substituído tributário (art.10 LC 87/96) e que certas questões não puderam ser examinadas por ausência de prequestionamento (arts. 373 I do CPC/2015 e 204 do CTN), aplicando-se também o entendimento do Tema 201 do STF quanto à restituição do ICMS quando a base efetiva é inferior à presumida.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Decadência/lançamento Tributário, Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação
  2. 2 legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear repetição do indébito (art.10 LC 87/1996)
  3. 3 direito à restituição do ICMS quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (Tema 201/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão possível sem invadir competência do STF ou reexaminar matéria não prequestionada, negou provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de interesse de agir e a legitimidade ativa do substituído tributário (art.10 LC 87/96) e que certas questões não puderam ser examinadas por ausência de prequestionamento (arts. 373 I do CPC/2015 e 204 do CTN), aplicando-se também o entendimento do Tema 201 do STF quanto à restituição do ICMS quando a base efetiva é inferior à presumida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.