EREsp 1923585 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência da 1ª Seção do STJ determina que, após a Lei 9.250/95, a taxa SELIC incide na repetição de indébito a partir do recolhimento indevido, e no caso dos tributos estaduais tal aplicação depende de previsão em lei estadual, a qual existe no Paraná (Lei 11.580/96); além disso, o STF reconheceu a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública em matéria tributária, afastando a tese recursal fundada na incidência dos juros somente desde o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Inaplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Tributário Constitucional Processual Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Inaplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros de mora na repetição de indébito de tributos estaduais (termo inicial: recolhimento indevido vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito para tributos estaduais quando prevista em lei estadual
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência da 1ª Seção do STJ determina que, após a Lei 9.250/95, a taxa SELIC incide na repetição de indébito a partir do recolhimento indevido, e no caso dos tributos estaduais tal aplicação depende de previsão em lei estadual, a qual existe no Paraná (Lei 11.580/96); além disso, o STF reconheceu a inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública em matéria tributária, afastando a tese recursal fundada na incidência dos juros somente desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.