REsp 1955588 - DECISAO

REsp 1955588 - DECISAO

Não havendo divergência entre o precedente obrigatório (Tema 905, REsp repetitivos) e o acórdão recorrido, não há fundamento legal para admitir o recurso especial com base no art. 1.030, V, "c", do CPC/2015; competia ao tribunal de origem o juízo de conformidade, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não admitido por ausência de divergência com precedente repetitivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 905), Juízo De Retratação, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 905) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

PARANÁPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência da taxa Selic e vedação de cumulação de índices
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543‑C CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não havendo divergência entre o precedente obrigatório (Tema 905, REsp repetitivos) e o acórdão recorrido, não há fundamento legal para admitir o recurso especial com base no art. 1.030, V, "c", do CPC/2015; competia ao tribunal de origem o juízo de conformidade, razão pela qual os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não admitido por ausência de divergência com precedente repetitivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique‑se.