EREsp 1816197 - DECISAO

EREsp 1816197 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a regra de imputação do pagamento (art. 354 CC) salvo previsão contratual em contrário; não se pode reexaminar as provas ou rever integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça por força dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ e da Súmula 7/STJ; os juros moratórios deverão observar a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil; demandas sobre lançamentos cuja existência ou ilicitude exigiriam reexame probatório não são conhecidas no recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: NILSON SOARES; Recorrido/réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Com Repetição De Indébito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Correção Monetária E Juros Moratórios (selic, Art. 406 Cc), Lançamentos Bancários (rubricas 51, 60, 62, 63, 64, 78, 79, 80, 97), Duplicidade De Lançamentos (rubrica 62), Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição Em Dobro
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc) Correção Monetária E Juros Moratórios (selic, Art. 406 Cc) Lançamentos Bancários (rubricas 51,60,62,63,64,78,79,80,97) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON SOARES

Recorrente/autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Com Repetição De Indébito) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC)
  3. 3 Existência e ilegalidade de lançamentos bancários (rúbricas indicadas)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a regra de imputação do pagamento (art. 354 CC) salvo previsão contratual em contrário; não se pode reexaminar as provas ou rever integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça por força dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ e da Súmula 7/STJ; os juros moratórios deverão observar a taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil; demandas sobre lançamentos cuja existência ou ilicitude exigiriam reexame probatório não são conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.