REsp 1542643 - DECISAO

REsp 1542643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para declarar omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão relativa ao deferimento do pedido de substituição dos proventos pela indenização mensal, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria omitida; questões sobre correção e juros foram consideradas prejudicadas diante da jurisprudência sobre o art.1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: União; Anistiado Político: Waldemar Alves da Silva; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Anistia Política, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Tributário Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Anistia Política Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Recorrente

Waldemar Alves da Silva

Anistiado Político

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de anistiado político
  2. 2 natureza indenizatória das verbas decorrentes de anistia (Lei 10.559/2002, art.19)
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial para declarar omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento específico da questão relativa ao deferimento do pedido de substituição dos proventos pela indenização mensal, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da matéria omitida; questões sobre correção e juros foram consideradas prejudicadas diante da jurisprudência sobre o art.1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento com expresso enfrentamento da questão tida por omitida.