AREsp 1790490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise documental (faturas), reconheceu cobrança indevida e dolo da distribuidora ao aplicar a tarifa de bandeira a consumo faturado até dezembro de 2014; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que determinou a restituição (incluindo, conforme o caso e a ausência de erro justificável, a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Sistema De Bandeiras Tarifárias, Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj, Dolo, Dever De Informação
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Cobrança Indevida Sistema De Bandeiras Tarifárias Devolução Em Dobro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito e devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC
  3. 3 Incidência das regras da ANEEL sobre bandeiras tarifárias e período de aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na análise documental (faturas), reconheceu cobrança indevida e dolo da distribuidora ao aplicar a tarifa de bandeira a consumo faturado até dezembro de 2014; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que determinou a restituição (incluindo, conforme o caso e a ausência de erro justificável, a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 415/417
  • Nega-se provimento ao agravo interno