REsp 1950395 - DECISAO

REsp 1950395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a restituição das contribuições previdenciárias em litígio deve ser atualizada pela taxa SELIC a partir dos pagamentos indevidos (ou desde 1º.1.1996 quando aplicável), sendo inaplicável a utilização da remuneração da caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, nos termos do entendimento do STF no RE 870.947.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Contribuição Previdenciária, Taxa SELIC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Juros Moratórios Atualização Monetária Contribuição Previdenciária Taxa SELIC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos federais e estaduais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Determinação do termo inicial para incidência de juros/atualização (recolhimento indevido ou 1/1/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a restituição das contribuições previdenciárias em litígio deve ser atualizada pela taxa SELIC a partir dos pagamentos indevidos (ou desde 1º.1.1996 quando aplicável), sendo inaplicável a utilização da remuneração da caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, nos termos do entendimento do STF no RE 870.947.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se