AREsp 1937053 - DECISAO

AREsp 1937053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela CEDAE, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de majorar-se a verba honorária recursal para R$ 1.250,00.

Parties
Autor/recorrido: Paulo Gomes; Ré/agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ; Ré: F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Repetição De Indébito Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

Paulo Gomes

Autor/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Ré/agravante/recorrente

F. AB. Zona Oeste S/A - Foz Águas 5 S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (stj); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CEDAE em face de contrato com Foz Águas 5 S/A
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ sobre a ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, negou-se provimento ao recurso especial interposto pela CEDAE, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de majorar-se a verba honorária recursal para R$ 1.250,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido (devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos quando cabível e fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 pelo Tribunal de Justiça)