AREsp 1882556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado idôneo e homologado, as alegações sobre descontos e exagero do montante indenizatório estão cobertas pela coisa julgada e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar reforma.

Parties
Agravante: LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 homologação do laudo pericial e possível necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado idôneo e homologado, as alegações sobre descontos e exagero do montante indenizatório estão cobertas pela coisa julgada e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a justificar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.