REsp 1884477 - DECISAO

REsp 1884477 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por negar provimento, confirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que os valores percebidos de boa-fé por força de decisão judicial (diferenças URP) são irrepetíveis em razão dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica (conforme MS 27965 AgR), fundamento esse não impugnado especificamente pela União, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso quanto a esse ponto; não se verificaram vícios de decisão (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Boa Fé, Segurança Jurídica, Urp/1989, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor(a)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 incidência de decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por negar provimento, confirmou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que os valores percebidos de boa-fé por força de decisão judicial (diferenças URP) são irrepetíveis em razão dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica (conforme MS 27965 AgR), fundamento esse não impugnado especificamente pela União, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o provimento do recurso quanto a esse ponto; não se verificaram vícios de decisão (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.