AREsp 1949748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o pedido inicial por meio de interpretação lógico-sistêmica, não verificando omissão ou julgamento extra/ultra petita; a tese recursal não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente face à orientação consolidada do STJ (inclusive Tema 414) e não foram observados os requisitos processuais para prequestionamento e demonstração de omissão; aplicou-se, por fim, a súmula 83 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL; Requerida: CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Julgamento Extra/ultra Petita, Ilegitimidade Ativa, Hidrometração Em Condomínios, Tarifa Mínima, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Julgamento Extra/ultra Petita Ilegitimidade Ativa Hidrometração Em Condomínios Tarifa Mínima +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

CAESB

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade por julgamento extra e ultra petita
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o pedido inicial por meio de interpretação lógico-sistêmica, não verificando omissão ou julgamento extra/ultra petita; a tese recursal não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente face à orientação consolidada do STJ (inclusive Tema 414) e não foram observados os requisitos processuais para prequestionamento e demonstração de omissão; aplicou-se, por fim, a súmula 83 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando existente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.