REsp 1950989 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, segundo a qual, quando a lei estadual prevê a aplicação da taxa SELIC, os valores a serem restituídos em repetição de indébito devem ser atualizados por essa taxa desde o vencimento de cada parcela; a pretensão de reexaminar norma estadual diversa implica reexame de matéria vedado no recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, aplica-se o entendimento vinculante e o recurso não conhece-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Contribuição Previdenciária, Princípio Da Isonomia, Prevalência De Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Contribuição Previdenciária Princípio Da Isonomia Prevalência De Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 188/STJ e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações tributárias da Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de lei estadual no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, segundo a qual, quando a lei estadual prevê a aplicação da taxa SELIC, os valores a serem restituídos em repetição de indébito devem ser atualizados por essa taxa desde o vencimento de cada parcela; a pretensão de reexaminar norma estadual diversa implica reexame de matéria vedado no recurso especial (Súmula 280/STF). Assim, aplica-se o entendimento vinculante e o recurso não conhece-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015