AREsp 1969444 - DECISAO

AREsp 1969444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão sob a alínea "a" demandaria reexame de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão sob a alínea "c" não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e pela falta de identidade fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; ademais majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Agravada: Celina de Santana Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fortuito Interno E Fraude Por Terceiros, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fortuito Interno E Fraude Por Terceiros Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Celina de Santana Alves

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e exigência de prova de má-fé para devolução em dobro
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (fraude) e alcance da Súmula 479/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão sob a alínea "a" demandaria reexame de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e a pretensão sob a alínea "c" não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e pela falta de identidade fática, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; ademais majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial