AREsp 1435175 - DECISAO

AREsp 1435175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de ataque direto a fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: não ocorrência de prescrição (prazo vintenário aplicável), aplicação do BTNF como índice de atualização (41,28%), reconhecimento por perícia de pagamento a maior no valor de R$ 15.818,24 com atualização pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Foi majorado o honorário sucumbencial em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado / Recorrido: ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO MARZINOTTI; Réu (mencionado): UNIÃO; Réu (mencionado): BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Revisão De Contrato Findo, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Índice De Correção BTNF
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO MARZINOTTI

Apelado / Recorrido

UNIÃO

Réu (mencionado)

BANCO CENTRAL

Réu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a contratos de financiamento rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de ataque direto a fundamentos relevantes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: não ocorrência de prescrição (prazo vintenário aplicável), aplicação do BTNF como índice de atualização (41,28%), reconhecimento por perícia de pagamento a maior no valor de R$ 15.818,24 com atualização pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Foi majorado o honorário sucumbencial em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da repetição do indébito, aplicação do BTNF (41,28%), valor apurado e critérios de atualização e juros.