REsp 1958325 - DECISAO

REsp 1958325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional assentou que a repetição do indébito poderia ser satisfeita por compensação ou por precatório com base em título judicial transitado em julgado (Súmulas 461 e 344), tornando a ação autônoma desprovida de utilidade e sujeita à extinção por carência (art. 267, VI, CPC/1973).

Parties
Recorrente: NUTRIMINAS LTDA.; Recorrente: PERSIANAS HARVEY"S LIMITADA; Recorrente: CRISTIANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrente: IMPÉRIO DOS ENXOVAIS LTDA.; Recorrente: CASA G ROSSI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação, Coisa Julgada, Precatório, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Carência De Ação
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Compensação Coisa Julgada Precatório Admissibilidade Recursal Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NUTRIMINAS LTDA.

Recorrente

PERSIANAS HARVEY"S LIMITADA

Recorrente

CRISTIANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

IMPÉRIO DOS ENXOVAIS LTDA.

Recorrente

CASA G ROSSI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal regional quanto a pontos suscitados (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de repetição de indébito proposta em 2001
  3. 3 possibilidade de satisfação do crédito tributário por compensação ou precatório mesmo quando sentença declarou apenas a compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional assentou que a repetição do indébito poderia ser satisfeita por compensação ou por precatório com base em título judicial transitado em julgado (Súmulas 461 e 344), tornando a ação autônoma desprovida de utilidade e sujeita à extinção por carência (art. 267, VI, CPC/1973).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.