AREsp 1931054 - DECISAO

AREsp 1931054 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (arts. 884 CC e 509 CPC) e porque o acolhimento das razões do recorrente implicaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou que o expurgo da capitalização mensal, por ausência de pactuação expressa, resultou em saldo credor na conta, tornando inaplicável a compensação e impondo a devolução de R$83.196,05; daí manter‑se a decisão impugnada e majorar‑se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Compensação De Valores, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Capitalização De Juros Compensação De Valores Perícia Técnica Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito sobre valores que integravam saldo negativo da conta corrente
  2. 2 Compensação de valores após expurgo de capitalização mensal de juros
  3. 3 Admissibilidade de questões não prequestionadas (art. 884 CC e art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (arts. 884 CC e 509 CPC) e porque o acolhimento das razões do recorrente implicaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou que o expurgo da capitalização mensal, por ausência de pactuação expressa, resultou em saldo credor na conta, tornando inaplicável a compensação e impondo a devolução de R$83.196,05; daí manter‑se a decisão impugnada e majorar‑se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.