REsp 1962499 - DECISAO

REsp 1962499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios está pacificada na jurisprudência do STJ (Tema 905) no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, incidindo, portanto, o óbice de Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Correção Monetária E Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Correção Monetária E Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Índices De Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Tema 905 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros moratórios devidos em repetição de indébito tributário
  3. 3 Limitação temporal da restituição em razão da Instrução Normativa n.02/2010 (SCAP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios está pacificada na jurisprudência do STJ (Tema 905) no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações de natureza tributária impostas à Fazenda Pública, incidindo, portanto, o óbice de Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.