REsp 1957412 - ACORDAO

REsp 1957412 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação porque o acórdão e os embargos de declaração apreciaram as questões relevantes; constatou que a Lei Estadual nº 12.216/1998 é omissa quanto aos índices de atualização do FUNREJUS, razão pela qual não se aplica FCA ou SELIC, devendo ser mantida a correção pelo INPC-IGP/DI e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º, CTN); ademais, a revisão da interpretação de norma estadual é vedada nesta via recursal pela Súmula 280/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrida: SWELL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e OUTRA; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Interpretação De Lei Estadual, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Tema 905/stj
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Interpretação De Lei Estadual Omissão E Embargos De Declaração Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SWELL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e OUTRA

Recorrida

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação quanto à análise da legislação estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável à repetição de indébito do FUNREJUS
  3. 3 aplicação do FCA e da taxa SELIC em face da legislação estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação porque o acórdão e os embargos de declaração apreciaram as questões relevantes; constatou que a Lei Estadual nº 12.216/1998 é omissa quanto aos índices de atualização do FUNREJUS, razão pela qual não se aplica FCA ou SELIC, devendo ser mantida a correção pelo INPC-IGP/DI e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º, CTN); ademais, a revisão da interpretação de norma estadual é vedada nesta via recursal pela Súmula 280/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015