AREsp 1918180 - DECISAO

AREsp 1918180 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido para permitir análise, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre contratação válida e litigância de má-fé, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Autor: NADIR DE MELO (NADIR); Réu: BANCO CETELEMS. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Litigância De Má Fé, Contratos Bancários, Descontos Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Litigância De Má Fé Contratos Bancários Descontos Em Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NADIR DE MELO (NADIR)

Autor

BANCO CETELEMS. A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF)
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para permitir análise, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre contratação válida e litigância de má-fé, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial