REsp 1930802 - DECISAO

REsp 1930802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), que determina que, na repetição de indébitos tributários, correção e juros devem corresponder aos aplicados na cobrança do tributo (e, na ausência de norma específica, juros de 1% ao mês, art. 161, §1º, do CTN), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prejudicialidade De Precedente Repetitivo (tema 905/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prejudicialidade De Precedente Repetitivo (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índole da correção monetária e dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 Taxa aplicável de juros de mora na ausência de norma específica (art. 161, §1º, do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), que determina que, na repetição de indébitos tributários, correção e juros devem corresponder aos aplicados na cobrança do tributo (e, na ausência de norma específica, juros de 1% ao mês, art. 161, §1º, do CTN), e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.