REsp 1944416 - DECISAO

REsp 1944416 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a Corte de origem, ao analisar a legislação tributária estadual e a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ, precedentes como REsp 1.111.189/SP), corretamente aplicou a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na repetição de indébito quando prevista na legislação estadual, aplicando-a desde o vencimento de cada parcela e vedando sua cumulação com outros índices; por se tratar de interpretação da legislação estadual, a matéria não comporta revisão em recurso especial (Súmula 280/STF). O tribunal também majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Incidência De Juros
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 188/STJ em face de precedentes sobre a aplicação da SELIC
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável antes do trânsito em julgado (índice estadual FCA vs SELIC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a Corte de origem, ao analisar a legislação tributária estadual e a jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 905/STJ, precedentes como REsp 1.111.189/SP), corretamente aplicou a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na repetição de indébito quando prevista na legislação estadual, aplicando-a desde o vencimento de cada parcela e vedando sua cumulação com outros índices; por se tratar de interpretação da legislação estadual, a matéria não comporta revisão em recurso especial (Súmula 280/STF). O tribunal também majorou os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença (CPC/2015, art. 85, § 11).