AREsp 1760152 - DECISAO

AREsp 1760152 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do REsp 1.361.730/RS (Tema 919) e à incidência da prescrição trienal com termo inicial na data do pagamento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/omissão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a omissão.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Decadência, Revisão Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Repetição De Indébito Prescrição Decadência Revisão Contratual Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/omissão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do REsp 1.361.730/RS (Tema 919) e à incidência da prescrição trienal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa
  3. 3 reconhecimento de prescrição e decadência como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do REsp 1.361.730/RS (Tema 919) e à incidência da prescrição trienal com termo inicial na data do pagamento, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a omissão.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie os embargos de declaração e supra a omissão