AREsp 1709896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO, porém não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a não demonstração do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do NCPC, não sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: HENRIQUE DE FIGUEIREDO FALCÃO; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Art. 940 Do Código Civil, Art. 1.007 Do NCPC, Art. 85, § 11 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Art. 940 Do Código Civil +2 more

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Parties

HENRIQUE DE FIGUEIREDO FALCÃO

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de comprovação do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do NCPC e procedimento de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 alcance do art. 940 do Código Civil (alegação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO, porém não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a não demonstração do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do NCPC, não sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  • Não conheço do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo conforme art. 1.007 do NCPC.