AREsp 1705004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para atualização das cadernetas de poupança e, por consequência, das cédulas de crédito rural atreladas a esse indexador; ademais, questões relativas a dispositivos legais não enfrentadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Índice BTNF (março De 1990), Prescrição, Súmulas E Prequestionamento, Plano Collor
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Correção Monetária Índice BTNF (março De 1990) Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do BTNF de março de 1990 na atualização das cédulas de crédito rural
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de contratos bancários
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para atualização das cadernetas de poupança e, por consequência, das cédulas de crédito rural atreladas a esse indexador; ademais, questões relativas a dispositivos legais não enfrentadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento e encontram óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015