REsp 1913650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo razão suficiente para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ROQUEM MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Fraude/indevidado, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé
Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Fraude/indevidado Fundamentação Do Recurso Especial +5 more

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Parties

ROQUEM MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo razão suficiente para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.