REsp 1943778 - DECISAO

REsp 1943778 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o aresto recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.166.561/Tema 414), que determina ser ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, impondo a cobrança pelo consumo efetivamente registrado; admitiu-se ainda o dissídio jurisprudencial suscitado e aplicou-se o entendimento sobre prescrição pertinente.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Helen; Ré: Águas de Niterói S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Prescrição, Tarifa Progressiva, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Direito Civil Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Tutela Antecipada +5 more

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Parties

Condomínio do Edifício Helen

Autor

Águas de Niterói S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV e X, do CDC
  3. 3 limitação da apreciação de matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o aresto recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.166.561/Tema 414), que determina ser ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, impondo a cobrança pelo consumo efetivamente registrado; admitiu-se ainda o dissídio jurisprudencial suscitado e aplicou-se o entendimento sobre prescrição pertinente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se o quanto decidido na sentença de primeiro grau