REsp 1693588 - DECISAO

REsp 1693588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da autora, pela desídia da autarquia e pelo caráter alimentar do benefício, entendimento compatível com a orientação sumulada e com o Tema 979, sendo ainda relevante a modulação dos efeitos do referido tema que restringe a devolução em processos distribuídos antes da sua publicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Desconto Em Benefício Previdenciário, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade, Honorários Advocatícios, Desídia Da Administração Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Desconto Em Benefício Previdenciário Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Honorários Advocatícios Desídia Da Administração Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente a beneficiário previdenciário
  2. 2 limite de desconto no benefício (até 30%) em caso de repetição de indébito por erro administrativo
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do Tema 979 sobre processos distribuídos antes da sua publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da autora, pela desídia da autarquia e pelo caráter alimentar do benefício, entendimento compatível com a orientação sumulada e com o Tema 979, sendo ainda relevante a modulação dos efeitos do referido tema que restringe a devolução em processos distribuídos antes da sua publicação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.