AREsp 1959596 - DECISAO

AREsp 1959596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente a incidência do Enunciado Sumular 7 do STJ, faltando assim demonstrar o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ALEXANDRA BEZERRA GUIMARÃES MARQUES DE CASTRO; Autor: LEANDRO LUIZ MARQUES DE CASTRO; Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Laudêmio, Admissibilidade Recursal, Enunciado Sumular 7 Do STJ, Cpc/2015 (ncpc)
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Laudêmio Admissibilidade Recursal Enunciado Sumular 7 Do STJ Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA BEZERRA GUIMARÃES MARQUES DE CASTRO

Autor

LEANDRO LUIZ MARQUES DE CASTRO

Autor

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Sumular 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance do art. 932, III, do NCPC para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente a incidência do Enunciado Sumular 7 do STJ, faltando assim demonstrar o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, do NCPC)
  • Publique-se. Intimem-se.