AREsp 1918773 - DECISAO

AREsp 1918773 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa porque o réu não impugnou especificamente a planilha na contestação, caracterizando inovação recursal; a prova documental (contrato e extratos) foi suficiente para demonstrar a cobrança do CET em percentual superior ao contratado, afastando a necessidade de perícia contábil; constatada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável/ má-fé do fornecedor, aplicou-se a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Custo Efetivo Total (cet), Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prova Pericial Contábil, Devolução Em Dobro, Má Fé, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Custo Efetivo Total (cet) Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 369, 370 e 1.014 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do CDC e do parágrafo único (repetição em dobro)
  3. 3 necessidade de perícia contábil para comprovação de cobrança de CET acima do contratado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem violação do princípio da não surpresa porque o réu não impugnou especificamente a planilha na contestação, caracterizando inovação recursal; a prova documental (contrato e extratos) foi suficiente para demonstrar a cobrança do CET em percentual superior ao contratado, afastando a necessidade de perícia contábil; constatada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável/ má-fé do fornecedor, aplicou-se a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC; a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.