AREsp 1677297 - DECISAO

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O agravo não merece provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria; várias questões invocadas pelo recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando-lhes prequestionamento e incidindo, assim, o óbice das súmulas do STF; a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do BTNF (41,28%) para a correção das cédulas de crédito rural em março/1990 e fixa que a atualização monetária na restituição de indébito tem termo inicial na data do desembolso/pagamento indevido; é possível a revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ); em razão do desprovimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural Pignorática, Correção Monetária, Plano Collor I, Prescrição, Revisão De Contratos Findos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Pignorática Correção Monetária Plano Collor I Prescrição Revisão De Contratos Findos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 legalidade do índice de correção aplicado (IPC vs BTNF) em março/1990

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria; várias questões invocadas pelo recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando-lhes prequestionamento e incidindo, assim, o óbice das súmulas do STF; a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do BTNF (41,28%) para a correção das cédulas de crédito rural em março/1990 e fixa que a atualização monetária na restituição de indébito tem termo inicial na data do desembolso/pagamento indevido; é possível a revisão de contratos findos (Súmula 286/STJ); em razão do desprovimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015