AREsp 1774460 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, porque várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo, portanto, óbices das Súmulas do STF e do STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para correção das cédulas rurais indexadas à poupança; ademais, algumas teses constituíam inovação recursal, devendo prevalecer o entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Apelantes: VALCIR E JUDITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prescrição Vintenária, Revisão De Contratos Findos, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

VALCIR E JUDITE

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de normas federais para recurso especial (Súmulas STF/STJ)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF 41,28%)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, porque várias matérias suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo, portanto, óbices das Súmulas do STF e do STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do BTNF de março de 1990 (41,28%) para correção das cédulas rurais indexadas à poupança; ademais, algumas teses constituíam inovação recursal, devendo prevalecer o entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.