REsp 1964725 - DECISAO

REsp 1964725 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto a matéria impugnada foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei estadual nº 11.580/96 e normas locais) e enunciados locais, encontrando-se vedada a revisão pelo STJ por ofensa a direito local, na esteira da Súmula 280/STF; assim, não se adentrou ao mérito da tese recursal sobre o termo inicial da SELIC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrido: RENATA MORAES TEBET; Recorrido: GENIELA LOPES; Recorrido: DEBORA PEREIRA DA COSTA; Recorrido: PRISCILA VHNIESKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Competência Normativa Estadual, Óbice Da Súmula 280/stf
Tributário Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Competência Normativa Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

RENATA MORAES TEBET

Recorrido

GENIELA LOPES

Recorrido

DEBORA PEREIRA DA COSTA

Recorrido

PRISCILA VHNIESKA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a débitos tributários estaduais
  3. 3 interpretação da legislação estadual (Lei nº 11.580/96 e demais leis locais)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto a matéria impugnada foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei estadual nº 11.580/96 e normas locais) e enunciados locais, encontrando-se vedada a revisão pelo STJ por ofensa a direito local, na esteira da Súmula 280/STF; assim, não se adentrou ao mérito da tese recursal sobre o termo inicial da SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF