REsp 1841071 - DECISAO

REsp 1841071 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na redação quanto à alegada inversão dos ônus sucumbenciais, determinando-se que, constatada sucumbência recíproca, permaneçam a responsabilidade proporcional pelas custas e os honorários advocatícios fixados em 12% pela instância originária; manteve-se o parcial provimento do recurso especial para determinar a repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, observada a prescrição decenal, e decidiu-se ser incabível a majoração de honorários advocatícios em julgamento de recurso especial parcialmente provido.

Parties
Autor: Fernanda Ambos Rodrigues; Réu: Vivo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Integrativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; decisão retificada para manter responsabilidade proporcional das custas e honorários em 12%, reconhecer a repetição do indébito em dobro observada a prescrição decenal, e declarar incabível a majoração de honorários em recurso parcial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Erro Material, Sucumbência Recíproca
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Parties

Fernanda Ambos Rodrigues

Autor

Vivo S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Integrativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 205 CC versus art. 27 CDC)
  2. 2 Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC para repetição do indébito em dobro
  3. 3 Determinação e majoração dos honorários sucumbenciais em recurso especial parcialmente provido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na redação quanto à alegada inversão dos ônus sucumbenciais, determinando-se que, constatada sucumbência recíproca, permaneçam a responsabilidade proporcional pelas custas e os honorários advocatícios fixados em 12% pela instância originária; manteve-se o parcial provimento do recurso especial para determinar a repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, observada a prescrição decenal, e decidiu-se ser incabível a majoração de honorários advocatícios em julgamento de recurso especial parcialmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; decisão retificada para manter responsabilidade proporcional das custas e honorários em 12%, reconhecer a repetição do indébito em dobro observada a prescrição decenal, e declarar incabível a majoração de honorários em recurso parcial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Retificar a decisão para consignar que não houve inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a responsabilidade proporcional pelas custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.