AREsp 1777647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte Especial tenha firmado tese segundo a qual a repetição em dobro se funda na violação da boa-fé objetiva, a modulação de efeitos decidiu que tal entendimento só se aplica a cobranças de natureza contratual privada realizadas após a publicação do precedente (DJe 30/03/2021); no caso concreto tratou-se de cobrança privada anterior à publicação e não houve comprovação de má-fé, de modo que prevaleceu a devolução simples dos valores cobrados, sem necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELENO PEREIRA NUNES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENO PEREIRA NUNES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC em cobranças anteriores à publicação do precedente (30/03/2021) e relativas a contratos privados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte Especial tenha firmado tese segundo a qual a repetição em dobro se funda na violação da boa-fé objetiva, a modulação de efeitos decidiu que tal entendimento só se aplica a cobranças de natureza contratual privada realizadas após a publicação do precedente (DJe 30/03/2021); no caso concreto tratou-se de cobrança privada anterior à publicação e não houve comprovação de má-fé, de modo que prevaleceu a devolução simples dos valores cobrados, sem necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a devolução simples dos valores cobrados indevidamente.