REsp 1964245 - DECISAO

REsp 1964245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF autorizam a aplicação da taxa SELIC, nas ações de repetição de indébito tributário, desde a data de cada recolhimento indevido quando prevista em lei aplicável, e declaram inaplicável, nas condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 que utiliza o índice da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (data de cada recolhimento indevido vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF autorizam a aplicação da taxa SELIC, nas ações de repetição de indébito tributário, desde a data de cada recolhimento indevido quando prevista em lei aplicável, e declaram inaplicável, nas condenações impostas à Fazenda Pública em matéria tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 que utiliza o índice da caderneta de poupança.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.